O Nota Legal é um Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Maranhão, estabelecido por meio da Lei nº 10.279/2015.
O ‘Nota Legal’ garante ao consumidor a restituição de 2% a 3% do total de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado na aquisição de mercadorias e serviços de transporte.
Os créditos acumulados podem ser utilizados pelo usuário em:
Abatimento de até 50% do IPVA
Crédito de celular em todas as operadoras
Depósito em conta corrente e poupança
O Programa possui 251.430 Usuários Cadastrados e 291.497 Empresas Participantes.
No site do Nota Legal, o usuário tem acesso a serviços como:
