Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor - NFC-e
O que é
Acesse este serviço para realizar o credenciamento da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor - NFC-e.
Quem pode utilizar
Todos os contribuintes do ICMS.
A que legislação está associado?
A Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, e o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - DANFE NFC-e estão previstos no art 231 – N do RICMS – aprovado pelo Decreto 19.714/2003.
Passo a passo
O credenciamento para emissão de NFCE já pode ser realizado pelo próprio contribuinte, inscrito no Estado do Maranhão por meio do SEFAZ.NET (sistema de autoatendimento).
No SEFAZNET, a empresa tem acesso a duas aplicações no MENU/NFCE :
1) Credenciamento de NFCE
O contribuinte vai informar a Inscrição Estadual que deseja credenciar. O credenciamento ocorre de forma automática para os ambientes de produção e homologação.
2) Manutenção de CSC
Serão permitidos até 2 CSC (Código de Segurança do Contribuinte) - Token - por raiz de CNPJ.
O cadastro nas duas aplicações é obrigatório para o correto credenciamento da empresa.
