A baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa.
A que legislação está associado?
Lei Federal 11.598, que dispõe sobre a Redesim — Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios— e dá outras providências.
3) Para a opção de registro, escolher Junta Comercial. Dessa forma, o processo terá sua análise direcionada à JUCEMA.
4) Fornecer os dados de identificação da matriz, como Número de Registro na Junta Comercial e CPNJ.
5) Por se tratar de extinção, será necessário responder se a empresa já obteve baixa na Receita Federal. Além disso, o sistema também fornece a opção de retirar a partícula de porte do nome empresarial. Avançando nessa etapa, o protocolo de baixa já será solicitado.
6) Após o processo ser assinado, basta clicar em “Protocolar” para que a documentação seja enviada. Com o processo autenticado, o documento chancelado ficará disponível para o usuário acessar na página por 30 dias.
Prazo
Baixa (incluindo todos os órgãos de registro): 44 horas. Somente o tempo dos procedimentos realizados na Jucema: 6 horas
Quanto custa?
Empresário Individual (EI) – R$ 133
Empresa Limitada (LTDA) – R$ 304
Empresário Individual por Responsabilidade Limitada (EIRELI) – R$ 214
