Acesse este serviço para solicitar licença para tratamento de saúde por mais de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração.
Quem pode utilizar
Servidor Público que contribua para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão.
A que legislação está associado?
Arts. 123 a 130 da Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994.
Passo a passo
O interessado deve registrar seu requerimento pelo Sistema de Perícia no site do IPREV:
Os documentos serão enviados por meio do sistema, que poderá ser acessado por um computador ou telefone celular conectado à internet.
Os requerimentos que estiverem com a documentação correta serão transformados em processo, cujo andamento poderá ser acompanhado pelo sistema E-Processos.
Documentos necessários:
• documento de identidade com foto e CPF,
• atestado médico particular original com duração indicada no respectivo laudo,
