Solicitar Aposentadoria

O servidor pode solicitar o afastamento remunerado de suas atividades após cumprir determinados requisitos estabelecidos em lei.

presencial

O servidor deve protocolar sua solicitação no órgão de origem, que encaminhará o processo devidamente instruído ao Iprev.

Servidor público efetivo que tenha cumprido os requisitos estabelecidos em lei.

Fundamentação Legal: 

• Arts. 20 a 28 da Lei Complementar n° 073, de 04 de fevereiro de 2004;

• Art. 185 a 194 da Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994;

• Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O servidor deve protocolar sua solicitação de aposentadoria no órgão de origem, que encaminhará o processo devidamente instruído ao Iprev. 

Veja abaixo a checklist da documentação exigida: 

• Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente e pela chefia imediata (não se esqueça de especificar, no requerimento, se a aposentadoria é por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez); 

• Cópia e original - Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento; 

• Cópia e Original - RG e CPF devidamente atualizados (no caso de mudança de nome em decorrência de matrimônio ou divórcio, é preciso apresentar também os documentos que comprovem essa condição); 

• Termo de Posse, Termo de Contrato ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (a data da Ficha Financeira deve ser igual à do documento juntado); 

• Certidão de Tempo de Serviço (emitida pelo órgão de origem do servidor); 

• Fichas Financeiras (de 1994 até a presente data); 

• Certidão que o servidor(a) não responde a processo administrativo disciplinar; 

• Portaria de Licença Sem Vencimento; 

• Se houver incorporação, faz-se necessário juntar o processo de incorporação original;

• Contracheque atualizado; 

• Extrato CNIS; 

• Se houver mais de uma matrícula, informar todas.

Variável.

Gratuito. 

https://iprev.ma.gov.br/aposentadoria/