Governo do Maranhão amplia atendimento da Funac com a inauguração da Casa de Semiliberdade São Luís
O Governo do Maranhão, por meio da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), e da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), ampliam o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade, com a inauguração, nesta terça-feira (26), às 10h, da Casa de Semiliberdade São Luís, localizada na R.104, s/n, Vinhais.
A Casa de Semiliberdade São Luís foi reformada, adequada e ampliada, de acordo com normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltadas para conferir qualidade no atendimento ao público-alvo e bem-estar aos envolvidos no processo socioeducativo: os adolescentes, suas famílias e os servidores. A inauguração representa mais um avanço na execução do sistema socioeducativo do estado do Maranhão.
Casa de Semiliberdade
Em conformidade com a Lei nº 12.594, que institui o Sinase, a nova casa tem capacidade para acolher até 20 socioeducandos e contará com uma equipe multidisciplinar, formada por pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais.
Durante o atendimento são feitos acompanhamentos psicológico, social e pedagógico. Os adolescentes também receberão serviços de saúde, ensino escolar e participarão de cursos de profissionalização, além de atividades de arte, educação e esporte.
Sobre a medida
A semiliberdade é uma medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude, a adolescentes autores de atos infracionais, observado o devido processo legal, assegurando-se ao adolescente as garantias individuais e processuais previstas no ECA.
Na semiliberdade, os adolescentes frequentam a escola, geralmente localizada na comunidade ou em bairros vizinhos, cursos técnicos e profissionalizantes, podendo trabalhar e realizar atividades externas. Aos finais de semana, os adolescentes retornam ao convívio familiar.
SERVIÇO
O quê: Governo do Maranhão inaugura Casa de Semiliberdade São Luís
Quando: Nesta terça-feira, 26 de março de 2024, às 10h.
Onde: Rua 104, S/N, bairro Vinhais, em São Luís.