PGE garante economia de mais de R$ 500 milhões aos cofres públicos
Além do aspecto econômico, a decisão reforça a jurisprudência do TJMA sobre a possibilidade de revisão de julgados quando estes violam a Constituição.
A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) conquistou uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O Órgão Especial da Corte decidiu, por unanimidade, acolher ação rescisória proposta pela PGE-MA contra decisão anterior que estabelecia equiparação salarial a carreiras diversas de servidores estaduais, em total contrariedade aos precedentes vinculantes do STF, bem como a disposições constitucionais.
O julgamento ocorreu em 27 de agosto e teve como relator o desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. O colegiado reconheceu que a decisão anterior contrariava fundamentos constitucionais relacionados à impossibilidade de equiparação salarial entre carreiras distintas de servidores públicos e aos efeitos de declaração de inconstitucionalidade.
Durante a sessão, a PGE-MA foi representada pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Judiciais, João Victor Holanda do Amaral, que realizou sustentação oral perante o Órgão Especial do TJ/MA em defesa do Estado. Ele ressaltou a importância histórica da demanda e a relevância da atuação da Procuradoria do Estado ao longo do processo:
“Sem sombra de dúvida uma grande vitória para o Estado, uma demanda que se arrastava há muitos anos, na qual os primeiros incidentes processuais remontam ao ano de 1996. A atuação da Procuradoria foi essencial para garantir essa vitória, evitando perdas aos cofres públicos na ordem de mais de R$ 500 milhões de reais, cifra que por si só já assusta e preocupa, mas que exsurge ainda mais preocupante pelo fato de que se debatia no processo uma equiparação salarial entre carreiras distintas de servidores públicos, tema este há muito vedado pela Constituição Federal. Portanto, o trabalho forte da PGE, atuando diuturnamente no Tribunal de Justiça, inclusive ocupando a tribuna por ocasião do julgamento, sem sombra de dúvidas fortalece o Estado e viabiliza o direcionamento dos valores economizados para a construção das políticas públicas que beneficiam diretamente o povo maranhense”, declarou João Victor Holanda do Amaral.
Na mesma linha, Mateus Lima, da Procuradoria Administrativa da PGE/MA, destacou o impacto financeiro da decisão: “A Procuradoria-Geral do Estado conquistou mais uma importante vitória para o erário maranhense, obtendo êxito em um processo judicial com alto potencial de impacto financeiro, em monta superior a R$ 500 milhões, que viria a ser suportado pelo povo maranhense. O caso envolvia a equiparação salarial entre carreiras distintas de servidores públicos, algo expressamente vedado pela Constituição Federal e contrário aos precedentes do STF. Com atuação atenta e presente no Tribunal de Justiça, incluindo a defesa na tribuna durante o julgamento, o trabalho da PGE-MA reforça a eficiência da gestão pública e garante que os recursos economizados sejam aplicados em políticas que beneficiam diretamente a população maranhense”.
A atuação da Procuradoria no processo contou com importante colaboração do Setor de Cálculos da PGE/MA no levantamento do impacto econômico-financeiro da demanda, demonstrando a relevância do caso para os cofres públicos do Estado.
Além do aspecto econômico, a decisão reforça a jurisprudência do TJMA sobre a possibilidade de revisão de julgados quando estes violam a Constituição.
Com esse resultado, a PGE-MA consolida seu protagonismo como defensora dos interesses do Estado e da sociedade maranhense, atuando para assegurar a observância da Constituição e a boa gestão dos recursos públicos.
