Governo atualiza tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS

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Contribuintes e contadores já podem consultar a tabela de códigos de ajustes da apuração do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), alterada pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Resolução Administrativa 03/15, que consta no anexo 18 do Regulamento do ICMS, disponível no portal da Sefaz. …

Estado cria nova unidade de planejamento para ações fiscais

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) instituiu a nova Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação Fiscal (UPCAF) da administração tributária estadual, formalizada pela Portaria 115/2015. A nova unidade será responsável pela gestão da malha fiscal e a seleção de empresas que ficarão sujeitas ao regime especial de fiscalização. “Caberá a nova unidade a realização …

Estado suspende inscrição de 157 empresas com dívidas de ICMS

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou, nesta quarta-feira (11), a Portaria 120/2015, assinada pelo secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, determinando a suspensão da inscrição no cadastro do ICMS de 157 empresas que não pagaram o Termo de Verificação de Irregularidade (TVI), emitido por posto fiscal há mais de 40 dias. De acordo …

Governo amplia prazo para a entrega da Escrituração Fiscal Digital

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As 32 mil empresas do Estado do Maranhão contribuintes do ICMS, cadastradas no regime normal, terão até o dia 30 de março para entregar, sem multa, os arquivos eletrônicos em atraso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro. A portaria assinada pelo secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro …

Governo discute em Brasília regras para regularizar benefícios fiscais

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O Governo do Maranhão está trabalhando na regularização dos benefícios fiscais. Esta semana, o secretário adjunto de Estado da Fazenda do Maranhão, Magno Vasconcelos Pereira, esteve em Brasília debatendo com o senador Luís Henrique, relator do Projeto de Lei Complementar nº 130/2014, sobre o quórum de aprovação da medida que deliberará sobre a concessão de …

Estado libera R$ 2,7 mi em créditos de restituição de ICMS

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) liberou, nesta semana, aproximadamente R$ 2,75 milhões correspondente ao sétimo lote de créditos de restituição do ICMS, conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.120/10. Estes créditos se referem às compras realizadas no estado, no segundo semestre de 2014. Terão direito aos créditos os consumidores que exigiram a …

Governo e CGU realizam capacitação em controle da gestão pública

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Os conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da cidade de São Benedito do Rio Preto, no interior do estado, participaram, no sábado (21), de capacitação promovida pela Rede de Controle de Gestão Pública. Esta foi a primeira atividade prevista no cronograma da Rede, …

Governo reestrutura programa de estímulo à cidadania fiscal

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O Governo do Estado está aprimorando os serviços oferecidos aos cidadãos cadastrados no programa de estímulo à cidadania fiscal do Maranhão, ação que incentiva o consumidor a exigir a nota fiscal nas suas compras. A proposta é regulamentar os benefícios previstos na legislação como descontos no pagamentodo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir …

Justiça mantém ato da Sefaz de cancelar inscrição de distribuidor de cigarros que sonegou ICMS

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O juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos, da terceira Vara da Fazenda Pública, denegou segurança e revogou as liminares que amparavam a fabricante de cigarros Quality In Tabacos indústria e comércio de cigarros, com sede em Duque de Caxias (RJ). A empresa teve sua inscrição estadual cancelada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e …

Secretaria de Fazenda lança projeto para apuração do ICMS

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) lançou, na tarde de sexta-feira (6), no auditório Socorro Castelo Branco, no prédio sede da Sefaz, o Projeto de Auditorias Fiscais nos estabelecimentos industriais, atacadistas e redes de varejo para verificar a regularidade na apuração do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os procedimentos de análise …