Empresas com débitos de ICMS já estão inscritas no Serasa

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Após notificar mais de sete mil empresas com débitos do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já inscritos em dívida ativa, a secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou 4.559 empresas para registro no cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito (Serasa), após ter concedido um prazo de 15 dias …

Sefaz e Receita fiscalizam compras de quase R$ 4 bi realizadas por pessoas físicas

Um relatório produzido pela secretaria da Fazenda (Sefaz) com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica identificou que nos últimos cinco anos, 2.300 pessoas físicas do Maranhão, que constam no quadro de sociedades em diversas empresas (pessoas jurídicas com CNPJ), compraram com o seu CPF, quase R$ 4 bilhões em mercadorias de outros …

Estado regulamenta representação fiscal para fins penais nos crimes tributários

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O governador Flávio Dino regulamentou, por meio do Decreto 30.663/2015, o modelo da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) determinando aos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda que notifiquem ao Ministério Público Estadual (MPE) os indícios de cometimento de crime tributário, nas auditorias fiscais em empresas ou na abordagem de transporte irregular de cargas e …

Pagamento de ICMS com anistia de multas e juros termina nesta terça (31)

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O prazo concedido pelo governo do Estado para pagamento de débitos de ICMS em cota única e com anistia de 100% das multas e juros, encerra nesta terça-feira (31). Empresas com débito, que não aproveitarem a anistia até 31 de março, ainda podem ter benefícios, como descontos de 95% da multa e dos juros, se …

Prazo para quitar débito de ICMS sem multa e juros termina dia 31

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Vence no próximo dia 31, o prazo para pagamento em cota única, sem acréscimo de multa e juros (Medida Provisória 189/2015), de débito do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida faz parte do Programa de Incentivo à Regularização do ICMS do Governo do Maranhão e beneficia qualquer uma das 120 mil …

Estado cobra imposto sobre heranças e doações

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O Governo do Estado vai notificar mais de 5.000 pessoas físicas que, nos últimos cinco anos, receberam doações em dinheiro e bens no valor de mais de R$ 500 milhões e não recolheram o imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação bens ou direitos (ITCD). As 750 primeiras notificações serão encaminhadas nesta segunda-feira (23). …

Sefaz reestrutura Central de Operações Estaduais

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) oficializou, por meio da Portaria 162/2015, a nova estrutura da Central de Operações Estaduais (COE), composta por três auditores fiscais e um técnico da Receita Estadual. A Central de Operações Estaduais será ligada diretamente à secretaria-adjunta da Sefaz cabendo à nova equipe realizar monitoramento eletrônico de mercadorias em …

Governo atualiza tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS

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Contribuintes e contadores já podem consultar a tabela de códigos de ajustes da apuração do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), alterada pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Resolução Administrativa 03/15, que consta no anexo 18 do Regulamento do ICMS, disponível no portal da Sefaz. …

Estado cria nova unidade de planejamento para ações fiscais

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) instituiu a nova Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação Fiscal (UPCAF) da administração tributária estadual, formalizada pela Portaria 115/2015. A nova unidade será responsável pela gestão da malha fiscal e a seleção de empresas que ficarão sujeitas ao regime especial de fiscalização. “Caberá a nova unidade a realização …

Estado suspende inscrição de 157 empresas com dívidas de ICMS

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou, nesta quarta-feira (11), a Portaria 120/2015, assinada pelo secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, determinando a suspensão da inscrição no cadastro do ICMS de 157 empresas que não pagaram o Termo de Verificação de Irregularidade (TVI), emitido por posto fiscal há mais de 40 dias. De acordo …