Maranhão disponibiliza sistema de homologação de créditos decorrentes de exportação

Visando ampliar os serviços on-line, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) do Maranhão adotou o processo eletrônico de Homologação de Créditos para reconhecimento dos créditos decorrentes de exportação, por meio do Sistema de Solicitação Tributária do Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e), para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado do Maranhão e cadastrados no SEFAZNET.

Com isso, o estabelecimento que possuir saldo credor acumulado de ICMS, regulamente escriturado, em razão de saídas com a não incidência prevista no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996, poderá solicitar a homologação desses créditos e emissão do Certificado de Reconhecimento de Crédito, previsto pela Lei 10.489/2016, por meio do módulo “Homologação de Créditos” do PAF-e, observando todos os requisitos exigidos. 

Além de promover maior comodidade para o contribuinte, o fluxo eletrônico deste processo será essencial para o maior controle dos créditos pela Sefaz e para proporcionar a transparência das atividades do Fisco, garantindo uma maior celeridade e redução de custos relacionados ao processo.

Em breve, a Sefaz pretende disponibilizar o fluxo eletrônico de Transferência e Utilização de Créditos que forem reconhecidos por meio do módulo de Homologação de Créditos, de acordo com o previsto na Lei nº 10.489/2016 do Estado do Maranhão, trazendo mais um avanço para a Secretaria e garantindo maior controle dos créditos acumulados decorrentes de exportação, que representam valores expressivos para o Estado.

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