Governo divulga índice definitivo de participação dos municípios na receita do ICMS para 2020

Já estão publicados no Diário oficial os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do ICMS, para o exercício de 2020, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 63/90 e a Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992.

O processo de elaboração dos índices de participação foi concluído com o parecer final do Tribunal de Contas do Estado, que fiscaliza todo o procedimento da Secretaria da Fazenda de apuração dos coeficientes de participação dos municípios, em 25% da receita do ICMS, previstos na Constituição Federal.

Segundo o secretário da Fazenda do Estado Maranhão, Marcellus Alves, os repasses de ICMS constituem a segunda mais importante fonte de Receita para as municipalidades, após o Fundo de Participação dos municípios (FPM), transferido pelo Governo Federal.

No ano de 2019, a arrecadação do ICMS deve totalizar R$ 7,8 bilhões, dos quais R$ 1,9 bilhões estão sendo repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.

Os Índices de Participação dos Municípios definitivos, que servirão de base para transferência constitucional da cota-parte do ICMS em 2020, foram publicados pelo Tribunal de Contas Estadual no Diário Oficial de Terceiros, nº 225, no dia 26/11/2019.

As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas estão determinadas pelos incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3º do art. 159, da Constituição Federal, e são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90.

Para acessar o Índice definitivo de participação no exercício de 2020, acesse a página de transparência no site da Sefaz: portal.sefaz.ma.gov.br.

Comentários

Comentários