Comissão do Estado media conflitos para prevenir violência no campo e na cidade

O Governo do Estado vem mediando os conflitos fundiários existentes em todo território maranhense, inclusive os decorrentes de mandados judiciais em ações possessórias, sendo de extrema relevância os trabalhos da Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência no Campo e na Cidade (COECV), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

Criada em maio de 2015, a comissão atua prioritariamente em conflitos pela posse coletiva de áreas urbanas e rurais, garantindo os direitos humanos de todos os envolvidos. Para prevenir a violência, a COECV desenvolve um trabalho com as lideranças, comunidades e trabalhadores rurais ameaçados por conta dos conflitos pela posse da terra em questão, evitando situações de violação dos direitos humanos, mortes no campo e atentados à integridade física dos envolvidos.

O secretário-adjunto de Direitos Humanos, Jonatan Galvão, explica que os casos individuais são encaminhados ao Comando-Geral da Polícia Militar e que, nessas circunstâncias, a COECV só interfere se houver grave violação de direitos humanos.

“Antes da criação da COECV, não havia critério para utilização da força policial ou registro de qualquer iniciativa para mediar e prevenir os conflitos existentes. A importância do trabalho da COECV fala por si, quando observamos os resultados alcançados em menos de dois anos e a redução do passivo de requisições de uso de força policial para realização dos despejos”, garante Galvão.

Números

Em 2015, havia 296 requisições de força policial para cumprimento de ordens judiciais de ações possessórias. Desde então, foram discutidos em reunião 238 casos, que motivaram a expedição de ofícios, realização de visitas, reuniões com órgãos do poder público e designação de audiências de composição entre as partes.

Até dezembro de 2016, foram concluídas as apreciações de 169 casos, onde foram realizados os devidos procedimentos de mediação e articulações para resguardar os direitos de todos os envolvidos, inclusive evitando que famílias vulneráveis em todo território maranhense restassem em situação de rua após a execução da ordem judicial, incluindo crianças, adolescentes, mulheres grávidas, idosos e pessoas com deficiência.

Atualmente, 264 casos estão sob análise da Comissão, sendo 204 coletivos e 60 não identificados devido à ausência de estudo de situação. Comparativamente, apesar do grande número de decisões judiciais que diariamente chegam à Coordenação da COECV, houve uma redução do passivo de ordens judiciais não cumpridas do início de 2015 até o final de 2016.

“Os trabalhos da Comissão vêm permitindo que as partes dialoguem e o conflito seja solucionado sem o necessário uso de força policial. Além disso, os órgãos municipais e estaduais são instados à apresentarem soluções para os casos que tratam de ocupações consolidadas, em plena consonância com a legislação estadual e federal em vigor. Assim, a COECV acabou por dar celeridade, eficiência e moralidade à disponibilização de força policial para cumprimento de decisões judiciais em ações possessórias”, afirma Galvão.

Além da Sedihpop, a COECV é composta pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP, Secretaria de Estado das Cidades – Secid, Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, ITERMA, Comando Geral da PM-MA, Defensoria Pública do Estado do Maranhão –  DPE-MA, e quatro integrantes da sociedade civil, sendo eles: União Por Moradia Popular, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH, Federação dos Trabalhadores e Trabalhadores na Agricultura do Maranhão e Comissão Pastoral da Terra – CPT. Além destes, participam como convidados a Superintendência Regional do INCRA, a Defensoria Pública da União – DPU-MA e o Ministério Público do Estado – MPE-MA.