Maranhão avança em uma política estadual para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei

Técnicos ligados ao Programa permaneceram até esta sexta-feira (9) em Imperatriz para uma série de reuniões. (Foto: Divulgação)

A Política Estadual para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, encabeçada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), entra em 2018 em uma nova etapa. Com a estruturação do Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicadas à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) e publicação do provimento 38/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Maranhão avança no tratamento e acompanhando da execução das medidas terapêuticas para este público.

O EAP está ligado ao Programa de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e possui equipes instaladas nas cidades de São Luís, Caxias e Imperatriz, que fazem a cobertura de todo Maranhão. O processo de construção teve início em agosto de 2015 e foi concretizado em 2017.

Com a política estadual, a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei conta com os Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas. “Nestes casos, é uma medida de segurança, que determina o cumprimento da pena em tratamento. Eles não ficam em ambiente fechado, cumprem a pena acompanhados de suas famílias nos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), não mais no Hospital Nina Rodrigues”, explica o chefe do Departamento de Atenção à Saúde Mental da SES, Márcio Menezes.

Técnicos ligados ao Programa permaneceram até esta sexta-feira (9) em Imperatriz para uma série de reuniões com representantes da saúde, do Sistema Prisional e da Justiça para avaliar as ações voltadas para as pessoas privadas de liberdade ou em conflito com a Lei em decorrência de um transtorno mental comprovado por perícia médica. Também será apresentado o provimento a juízes, promotores e representantes das regionais de saúde do estado e programadas as ações de 2018.

“O documento do TJMA organiza todo o trabalho. Ele diz como os juízes devem fazer para pedir a internação ou acompanhamento, qual é a competência de cada ente participante. Traz todo o arcabouço de como vai funcionar a rede de atenção a essas pessoas”, destaca Márcio Menezes.

O programa envolve a participação da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Ministério Público do Maranhão, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) e Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

Técnicos ligados ao Programa permaneceram até esta sexta-feira (9) em Imperatriz para uma série de reuniões. (Foto: Divulgação)

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