Secretarai da Fazenda abre novo prazo para identificação de atos que concederam benefícios de ICMS

O secretario da Fazenda, Marcellus Alves, emitiu um novo Edital estabelecendo prazo até o dia 4 de maio de 2018 (sexta-feira), para que os contribuintes que possuam atos concessivos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS possam depositá-los no órgão fazendário para efeito de regularização, de acordo com a Lei complementar federal 160/17 e o Convênio ICMS no 190/17.

De acordo com o novo Edital os contribuintes do ICMS terão até o dia 4 de maio para apresentar na SEFAZ os documentos concessivos relacionados aos atos normativos incluídos no Anexo da Portaria no 103/18-GABIN/SEFAZ, com a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

São considerados documentação comprobatória dos atos concessivos os próprios atos concessivos, e suas alterações, tais como portaria, resolução, regime especial, termo de acordo, contatos entre outros.

Os contribuintes deverão preencher o requerimento presente no Anexo Único do Edital, devendo protocolá-lo, junto com a cópia física e a respectiva mídia (formato pdf) da documentação comprobatória, na sede da SEFAZ/MA, situada Av. Carlos Cunha s/n Calhau, CEP 65076-905, São Luís/MA.

Os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto do registro e depósito junto ao CONFAZ serão revogados, observados os termos (forma e prazos) indicados no Convênio ICMS 190/2017.Dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados para o e-mail convalidacao@sefaz.ma.gov.br.

O Maranhão foi um dos primeiros Estados da Federação a publicar a relação definitiva dos Atos Normativos para fins da convalidação dos Benefícios Fiscais prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio do ICMS 190/17, por meio da Portaria 103/18, da Secretaria da Fazenda, que alterou o Anexo Único da Portaria 84/18.

No final do mês de março a SEFAZ, com a publicação da Portaria 103/18, a relação de benefícios fiscais contida em seu anexo, passa a ser definitiva não havendo mais como alterá-la, exceto, quanto aos atos normativos não vigentes, bem como quanto aos atos concessivos.

Além de uma demonstração de total transparência, o Estado cumpre com todas as obrigações para tornar válida a legislação que estabeleceu importantes incentivos e benefícios fiscais para a indústria, comércio atacadista e varejista, produtores rurais e prestadores de serviços de transportes e comunicações.

Com os procedimentos, o Maranhão dá um grande passo para manter a segurança jurídica e o ambiente saudável para os investimentos, pois assegura que o Estado não sofrerá aplicação das sanções previstas no artigo 8º da LC 24/1975, evitando a anulação dos créditos concedidos e a exigência da cobrança do imposto das empresas incentivadas.

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