Cadastro Ambiental Rural foi prorrogado e agricultores familiares tem até dezembro de 2019 para se cadastrar

Nesta quinta-feira (27), o presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 867/2018, que prorroga o prazo para requerer inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo, que terminaria neste mês, será estendido até 31 de dezembro de 2019. Quem não fizer o CAR ficará impedido de participar dos programas do Governo Federal de apoio à produção rural, acesso ao crédito rural e ao seguro agrícola.

O CAR é obrigatório e é feito somente pela internet, por meio de um sistema unificado que armazena, processa e disponibiliza informações sobre os recursos naturais das propriedades em todo o Brasil. No cadastramento, o proprietário informa a área do imóvel e a localização, que são confirmados por meio de imagens de satélite. Também é declarada a existência de imóveis e outras benfeitorias, a cobertura do solo (vegetação, plantios, imóveis) e a ocorrência de área consolidada, de áreas de preservação e de reserva legal.

No Maranhão, o Governo do Estado, por meio do Sistema de Agricultura Familiar – composto pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp) e Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) -, vem realizando o CAR nas Agências Regionais da Agerp, no Iterma e nas Feiras de Agricultura Familiar (Agritec).

Este ano, foi assinado um convênio entre o Governo do Estado e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para executar o projeto Mais Sustentabilidade no Campo, no valor de R$ 40,4 milhões do Fundo Amazônia, tendo como meta o cadastramento de 182.500 imóveis rurais com até quatro módulos fiscais em todos os 217 municípios do Maranhão.

“Em 2019 teremos recursos garantidos para a execução do CAR dos agricultores familiares, incluindo os assentamentos, projetos de reforma agrária e comunidades tradicionais que façam uso coletivo de seu território. Estamos unindo esforços para executar o CAR nos 217 municípios porque entendemos que o CAR é uma ferramenta que proporciona muitos benefícios aos produtores rurais como: empréstimos subsidiados, renegociação de dívidas e seguros”, declarou o secretário da SAF, Júlio César Mendonça.

A superintendente de Políticas Públicas da SAF, Adelana Santos, explicou que com o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o CAR passou a ser exigido em território nacional para produtores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais.

“A inscrição dos imóveis rurais no CAR constitui um importante avanço no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais afim de auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, fomentando a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a qualidade ambiental”, explicou Adelana Santos.

CAR – Criado por lei em 2012, o CAR funciona dentro do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). Trata-se de um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais. A finalidade do cadastro é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

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