Ações que libertam os trabalhadores

  • Artigo Secretário de Estado de Governo, Antônio Nunes

O governador Flávio Dino realizou mais um feito inédito em sua gestão ao celebrar, com o Ministério Público do Trabalho, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O ato instituiu o Programa Estadual de Enfrentamento ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo. Não só no Maranhão, mas em todo o país, esta é a primeira vez que um gestor estadual assume formalmente tal compromisso.

O termo, que tive a honra de participar das suas tratativas, estabelece uma política de mobilização e de reinserção social, de forma a assegurar, sobretudo, que os trabalhadores libertados não voltem a ser escravizados. São ações específicas voltadas educação, saúde, assistência social, trabalho, emprego e renda, e promoção de acesso à terra. Além disso, o Estado se comprometeu a manter o Programa como  estratégico e prioritário no seu plano plurianual.

O programa contará com ações de diversos segmentos, tratando de forma transversal o problema da exploração do trabalho, com a atenção que a temática exige, cuidando desde de empreendimentos de economia, como o  nivelamento educacional e qualificação profissional das vítimas. Além disso, garantirá apoio à agricultura familiar e acesso à terra às vítimas do trabalho escravo.

Mais que a sensibilidade social, a coragem e o compromisso com os mais necessitados, foram fatores que levaram o governador a celebrar o referido TAC. Diferente dos seus antecessores, o fato mais relevante e já destacado por um membro do Ministério Público do Trabalho na solenidade de assinatura do Termo, é o trabalho preventivo que atual gestão vem fazendo contra qualquer tipo de escravidão do povo maranhense, o que dará a certeza de que o objeto do ajuste será atingido.

Programas estaduais como Mais IDH, Escola Digna, Bolsa Escola, Mais Semente, Mais Emprego, Mutirão Rua Digna e tantos outros, nada mais fazem do que afastar os fantasmas da pobreza e da miséria dos maranhenses, causas para centenas de conterrâneos caírem nas inescrupulosas mãos dos “gatos” – pessoas incumbidas de aliciar trabalhadores para o trabalho em condições análogas à  escravo – e abdicarem de sua liberdade em prol de condições mínimas de sobrevivência.

O empenho na a erradicação do trabalho escravo em território maranhense é visto nas políticas públicas estruturantes e consistentes desenvolvidas pelas mais diversas secretarias do Estado. Em 2015, a Secretaria de Educação do Maranhão (Seduc) implantou o Programa “Escravo, Nem Pensar”, em parceria com a ONG Repórter Brasil. Com foco nos municípios que concentram a maior parte dos trabalhadores nessa situação, a iniciativa formou gestores e educadores da rede estadual de ensino para atuarem na conscientização para erradicação do trabalho escravo, junto à comunidade escolar.

O programa abrangeu mais de 130 mil pessoas de 62 municípios maranhenses. Foram 203 escolas envolvidas, garantindo ao Maranhão o cumprimento da meta 41 do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Uma nova parceria com a ONG está sendo firmada para ter continuidade em 2018 em mais oito Unidades Regionais de Educação.

Por sua vez, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) está qualificando as equipes dos CRAS para o atendimento da demanda de trabalhadores escravizados e, no âmbito dos CREAS, irá instituir o atendimento às vítimas de aliciamento ao trabalho escravo, para receber as pessoas com ética, sigilo e escuta qualificada.

A Sedes também coordena e acompanha sistematicamente 70 municípios do Maranhão com alto índice de trabalho infantil, por meio de ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Outra secretaria estadual que está empenhada nessa missão é a de Trabalho e Economia Solidária (Setres). Encontra-se em pleno desenvolvimento na área da prevenção, as seguintes ações: de intermediação de mão-de-obra, visando suprimir a intermediação ilegal, principalmente a de contratadores “gatos” e de empresas prestadoras de serviços que desempenham a mesma função; captação de vagas de emprego para inserção dos trabalhadores; e apoio a empreendimentos de economia solidária.

Chega a quase R$ 2 bilhões o valor investido pelo Governo do Maranhão nos programas sociais antes citados, o que demonstra, acima de tudo, ser um ato de coragem e de desprendimento em momento de tão elevada crise econômica que assola nosso país e, consequentemente, o Maranhão, que só de repasse federal teve uma perda de mais de R$ 1 bilhão. Mas, são essas medidas anticíclicas que trazem o desenvolvimento para o nosso Estado, gerando emprego e renda, tornado o trabalho escravo uma realidade passada e distante.

São milhares de trabalhadores submetidos às condições de trabalho árduo e penoso, que retira a dignidade do cidadão e o transforma em uma ferramenta de ganância desmedida, tendo como motivação a ânsia por ganhos exorbitantes e a busca do lucro a qualquer preço. E a mudança dessa realidade necessita de ações de todos  os entes federativos, com afinco, determinação e responsabilidade, porém, o Estado do Maranhão está fazendo a sua parte.

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