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Programa de Habitação do Servidor Público Estadual

O Governo do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Administração e Previdência Social, em parceria com a Caixa Econômica Federal, lançou o Programa Habitacional do Servidor Público Estadual, com o objetivo de facilitar o acesso dos funcionários públicos estaduais aos programas de habitação do Governo Federal.

Podem participar servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos e inatvos, lotados no município de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, que se enquadrem nos critérios do Programa de Arrendamento Residencial,estabelecidos pela Caixa Econômica Federal:
  • Ser brasileiro nato ou naturalizado;
  • Ser detentor de visto permanente no Brasil, no caso de ser estrangeiro;
  • Possuir renda familiar mensal de até R$ 1.200,00;
  • Ter capacidade de pagamento compatível coma s despesas mensais do arrendamento;
  • Não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial no local de domicílio nem onde pretende fixa-lo, ou detentor de financiamento habitacional em qualquer local do País;
  • Apresentar idoneidade cadastral;
  • Não ter contrato de arrendamento anterior rescindido, dentro do Programa, por descumprimento contratual.

    Veja aqui o EDITAL de lançamento do programa

    O servidor pôde fazer a sua inscrição aqui mesmo no site do Governo do Estado, de 1º a 16 de dezembro de 2007.

    O sorteio sera realizado no dia 28.12.2007.

    É importante lembrar que, mesmo após a inscrição e o sorteio, o servidor só terá direito à aquisição do imóvel depois de submeter-se às normas do PAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, no que concerne à pesquisa da regularidade da sua situação jurídica e financeira junto a Órgãos de controle de crédito, essencial para avaliar as condições de capacidade de pagamento do candidato ao arredamento do imóvel.
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